LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) ?

Além disso o alcance da GDPR inclui todas as empresas que tratam de dados pessoais dos cidadãos europeus, independente do país onde ocorra esse tratamento. Esse alcance aliado a responsabilidade conjunta pelo tratamento de dados – que não é mais transferido mas sim compartilhado, já obriga empresas sediadas no Brasil, que tenham acesso a dados pessoais a partir de seus parceiros comerciais europeus a se adequarem a legislação européia.

Esse cenário também nos ajuda a responder uma pergunta que normalmente é suscitada quando de uma nova legislação brasileira: Essa Lei vai pegar? Ainda que o cenário no Brasil não seja dos mais consolidados nos últimos anos, nosso entendimento é que deverão ocorrer alguns ajustes em relação a Lei mas que ela será sim um instrumento que trará obrigações para as empresas brasileiras, que analisadas em um contexto de Segurança da Informação, nada mais é do que normalizar as Melhores Práticas que já são seguidas por muitas empresas.

A LGPD universalizou e normatizou o tratamento adequado as informações pessoais e isso é algo que vinha provocando discussões intermináveis sobre responsabilidades, cuidados adequados, concordância ou não da utilização, finalidades explícitas para coleta, etc., o que para as pessoas físicas, é uma tranquilidade na medida em que esses dados pessoais são utilizados atualmente das mais diversas formas, muitas das quais, sem o conhecimento ou concordância.